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Política de não-discriminação da autoridade de intercâmbio de seguros de saúde da Pensilvânia

Introdução

A Pennsylvania Health Insurance Exchange Authority d/b/a Pennie (Pennie) foi criada nos termos da Lei 42 de 2019, 40 Pa.C.S. § 9101-9703, e da Patient Protection and Affordable Care Act (ACA), 42 U.S.C. § 18001 et seq. Nos termos da secção 1557 da ACA e dos seus regulamentos de implementação, é proibida a discriminação em determinados programas e actividades de saúde com base na raça, etnia, cor, nacionalidade, sexo, orientação sexual, idade ou deficiência. 42 U.S.C. § 18116; ver também 45 C.F.R §92.1 et seq.

A Pennie cumpre as leis federais e estaduais de direitos civis e não discrimina com base na raça, etnia, cor, nacionalidade, sexo, orientação sexual, idade ou deficiência. A Pennie não exclui pessoas ou trata-as de forma diferente e está empenhada em garantir a igualdade de tratamento no que diz respeito aos seus programas e actividades de saúde, independentemente da raça, etnia, cor, nacionalidade, sexo, orientação sexual, idade ou deficiência. Esta declaração documenta a designação dos coordenadores 1557, que são responsáveis por coordenar os esforços de conformidade e os procedimentos de reclamação estabelecidos de acordo com a secção 1557 da ACA.

Declaração de política

É política da Pennie garantir que todos os programas e actividades de saúde da Pennie são realizados de forma a não discriminar com base na raça, etnia, cor, nacionalidade, sexo (incluindo, mas não limitado a, orientação sexual e identidade de género), idade ou deficiência. A Pennie não exclui pessoas da participação, nega-lhes os benefícios, discrimina-as ou trata-as de forma diferente quando se inscrevem em qualquer programa ou atividade de saúde devido a qualquer uma destas características protegidas.

A Pennie dedica-se a garantir que as suas comunicações sejam eficazes para todos os participantes. É política da Pennie fornecer apoio e serviços gratuitos a pessoas com deficiência para garantir que possam obter as informações necessárias para aceder ao seguro de saúde através do Pennie. A Pennie fornecerá serviços de acesso linguístico gratuitos a pessoas cujo idioma principal não seja o inglês para garantir que possam obter as informações necessárias para aceder ao seguro de saúde através do Pennie. A Pennie fornecerá o auxílio auxiliar adequado quando necessário para proporcionar aos indivíduos com deficiência, incluindo candidatos, participantes, acompanhantes e membros do público, uma oportunidade igual de participar e desfrutar dos benefícios dos programas da Pennie.

Processo de reclamação

1. Se necessitar de assistência, contacte o centro de atendimento ao cliente da Pennie através do número 1-884-884-8040 ou TTY 711.
2. Se acredita que a Pennie não lhe forneceu serviços e assistência adequados ou o discriminou de outra forma com base na raça, etnia, cor, nacionalidade, sexo, orientação sexual, idade ou deficiência, pode apresentar uma queixa. As queixas devem ser apresentadas à Pennie ou ao Departamento de Saúde e Serviços Humanos no prazo de sessenta (60) dias a contar da data em que tomou conhecimento da alegada ação discriminatória. As queixas devem ser apresentadas por escrito, devem conter o nome e o endereço da pessoa que apresenta a queixa, devem indicar o problema ou a ação alegadamente discricionária e a solução ou alívio pretendido. As queixas podem ser apresentadas à Pennie por correio ou correio eletrónico para o seguinte endereço

   _______________________________
   Compliance Officer
   Pennsylvania Health Insurance Exchange Authority
   312-318 Strawberry Square, Bowman Tower, Fl. 3
   Harrisburg, PA 17101
   complaints@pennie.com
   Se necessitar de assistência, o Responsável pela Conformidade pode ajudá-lo a apresentar uma queixa.

    

3. A Pennie investigará todas as queixas recebidas. Esta investigação pode ser informal, mas será exaustiva, dando a todas as pessoas interessadas a oportunidade de apresentar provas relevantes para a queixa. O Responsável pela Conformidade manterá os ficheiros e registos da Pennie relativos a tais queixas. Na medida do possível, e de acordo com a lei aplicável, o Responsável pela Conformidade tomará as medidas adequadas para preservar a confidencialidade dos ficheiros e registos relacionados com as queixas e partilhá-los-á apenas com aqueles que têm necessidade de saber.
4. O Responsável pela Conformidade emitirá uma decisão escrita sobre a queixa no prazo máximo de trinta (30) dias após a sua apresentação.

A disponibilidade e utilização deste procedimento de reclamação não impede que uma pessoa recorra a outras vias legais ou administrativas, incluindo, mas não se limitando a, apresentar uma queixa de discriminação com base na raça, etnia, cor, nacionalidade, sexo, orientação sexual, idade ou deficiência em tribunal ou junto do Departamento de Saúde e Serviços Humanos dos Estados Unidos, Gabinete para os Direitos Civis. Uma pessoa pode apresentar uma queixa de discriminação eletronicamente através do Portal de Queixas do Gabinete dos Direitos Civis, que está disponível em:

https://ocrportal.hhs.gov/ocr/portal/lobby.jsf, ou por correio ou telefone para:

United States Department of Health and Human Services
200 Independence Avenue, SW
Room 509F, HHH Building
Washington, D.C. 20201

Implementação

O Diretor Executivo da Pennie nomeará o Responsável pela Conformidade da Pennie, que será o Coordenador da Secção 1557.

O Responsável pela Conformidade monitorizará a conformidade com esta política e comunicará as questões ao Diretor Executivo e ao Diretor Jurídico da Pennie.

De acordo com esta política, todos os funcionários da Pennie são responsáveis por garantir a conformidade com as leis de não-discriminação aplicáveis.