Tem o direito de recorrer desta situação junto da Pennie

Tem o direito de recorrer de qualquer determinação final de elegibilidade de cobertura de seguro de saúde da Pennie. Pode recorrer da decisão da Pennie de recusar, terminar ou alterar:

• • • A sua elegibilidade para adquirir cobertura de seguro de saúde através do Pennie.
    • Os Advance Premium Tax Credits (APTC) que é elegível para receber, incluindo o montante em dólares do seu APTC.
    • As Reduções de Comparticipação nos Custos (RCC) que tem direito a receber, incluindo o nível da sua RCC.
    • A sua capacidade de se inscrever ou mudar de plano através do Pennie fora do período de inscrição aberto.
    • A cobertura que pode adquirir porque a Pennie determinou que não apresentou documentos para verificar as informações constantes do seu pedido.
    • Uma determinação atempada da elegibilidade após ter solicitado a cobertura.

Nota: Dispõe de noventa (90) dias a partir da data da Determinação de elegibilidade final para apresentar um recurso.

O seu recurso deve incluir o seu nome, morada e a razão detalhada pela qual pensa que a Determinação de Elegibilidade do Pennie está errada. Se estiver a solicitar um recurso para outra pessoa (como o seu filho), inclua também o nome dessa pessoa. Qualquer decisão sobre a sua elegibilidade pode também alterar a elegibilidade de outras pessoas do seu agregado familiar.

Todos os recursos das acções Pennie são regidos pelo 45 C.F.R. §§ 155.500-155.555 e pelas Regras Gerais de Prática e Procedimento Administrativo, 1 Pa. Code Part II, Chapters 31-35.

Para continuar com o seu recurso, descarregue e preencha o formulário abaixo.